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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 10:32
TRF nega a condenado por contrabando aplicação do princípio da insignificância
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal negou pedido de revisão da pena aplicada a acusado de crime
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2022 - 16:13
Mantida condenação de homem acusado de contrabando de cigarros e porte ilegal de arma de fogo
A pena foi fixada em três anos de reclusão.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2014 - 14:15
STF nega princípio da insignificância em caso de contrabando de cigarros
Comerciante alegava que valor sonegado era inferior ao estabelecido por lei; ministro Fux alegou questões morais e sanitárias
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2006 - 17:14
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2013 - 21:00
Não se aplica o princípio da insignificância a contrabando de gasolina
O réu foi acusado de contrabandear 450 litros do combustível, de provável origem venezuelana. Ele havia sido absolvido em primeiro grau com a aplicação do princípio da insignificância
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 17 de Junho de 2010 - 01:00
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2015 - 16:06
Decisão nega aplicação do princípio da insignificância em caso de contrabando de caça-níqueis
Acusados mantinham em estabelecimento comercial máquinas caça-níqueis irregularmente importadas
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2023 - 11:19
TRF3 mantém condenação de caminhoneiro por contrabando de 500 mil maços de cigarro
Produtos adquiridos no Paraguai foram apreendidos em Valinhos/SP.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2016 - 16:53
De acordo com o STJ, Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de cigarros
prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância.”
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2014 - 15:15
Itália vai incluir tráfico de drogas, prostituição e contrabando no cálculo do PIB
Estimativa é de aumento de 1% a 2% na taxa de crescimento da economia do país
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2004 - 13:41
Varas especializadas deveriam incluir outros setores do crime organizado, diz ministro Vidigal
lavagem de dinheiro deveriam abarcar as outras variações do setor do crime organizado, como pirataria, contrabando de armas e, em especial, o tráfico de drogas.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2013 - 11:15
Princípio da insignificância não pode ser aplicado em crimes de contrabando
Princípio da insignificância é aplicável quando o valor do tributo iludido é inferior a R$ 10 mil reais
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2010 - 12:14
Acusado de contrabando de medicamentos em Caruaru tem habeas corpus negado
Remédios de origem clandestina estavam avaliados em R$ 48 mil
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2005 - 18:48
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2013 - 19:00
Habitualidade em crimes de descaminho elimina aplicação do princípio da bagatela
Princípio da insignificância serve de estímulo para que aqueles que vivem do contrabando e do descaminho persistam na atividade criminosa
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2015 - 09:51
Acusados de participar de esquema de fraude em licitações da Petrobras continuam com bens bloqueados
, facilitação de descaminho e contrabando, sonegação fiscal, peculato, estelionato e lavagem de dinheiro
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00
Penal. Art. 334, caput, CP. Descaminho/contrabando. Princípio da insignificância. Não aplicação. Exclusão.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 29 de Novembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 01:00
Contrabando. Violação de direito autoral. Preliminar. Competência da Justiça Federal. Nulidade do processo. Acolher.
É nulo o processo que julga delito de contrabando de competência da Justiça Federal, ainda que em